A Proposta de Emenda Constitucional do teto de gastos, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, limita o crescimento das despesas públicas por 20 anos. Por outras palavras, impede que o Estado aumente as despesas para além da inflação. O objetivo da implementação dessa medida é reduzir o déficit público e iniciar um ajuste nas contas públicas. Dessa forma, a PEC do teto de gastos procura estabilizar o endividamento público.
Aprovação pelo Senado Federal
A PEC do teto de gastos, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de outubro de 2016, foi submetida ao Senado Federal, onde foi aprovada em segundo turno, em 13 de dezembro de 2016. Em conformidade com a Constituição Federal, a PEC foi aprovada com três quintos dos votos dos 81 Senadores, que correspondeu a um total de 53 votos favoráveis.
O impacto da PEC do teto de gastos sobre as políticas sociais
A aprovação da PEC do teto de gastos provocou muita controvérsia, visto que tem impactos significativos nas políticas sociais, tais como saúde, educação e assistência social. Desde que a PEC foi implementada, as despesas públicas nessas áreas têm sido progressivamente limitadas, o que levou a críticas de que a medida teria um efeito negativo sobre os mais necessitados no Brasil.
Conclusão
Após a sua implementação, a PEC do teto de gastos foi sujeita a muitas críticas, mas também tem sido elogiada como uma medida necessária para reduzir o déficit público e iniciar um ajuste nas contas públicas. Ainda assim, a diminuição das despesas públicas em áreas sociais deve ser monitorizada de perto para que a qualidade de vida dos mais necessitados possa ser mantida e melhorada.
